Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma TeuDireito(o "Aplicativo" ou "Plataforma"), disponível em teudireito.app e nos aplicativos móveis correspondentes, operada por [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO] ("TeuDireito", "nós"). Ao criar uma conta, marcar o aceite ou utilizar a Plataforma, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize a Plataforma.

1. O que é o TeuDireito (e o que não é)

O TeuDireito é uma plataforma de tecnologia que auxilia o Usuário a exercer, por conta própria, direitos disponíveis na esfera administrativa — como apresentar defesa ou recurso de multa de trânsito perante os órgãos competentes.

O TeuDireito não é um escritório de advocacia e não presta serviços de advocacia. A Plataforma não substitui a consulta a um profissional habilitado. Atos privativos de advogado, quando existirem, são praticados por sociedade de advogados parceira e independente ([SOCIEDADE DE ADVOGADOS / OAB nº ...]), em relação jurídica própria com o Usuário, cobrada separadamente da assinatura/uso do software. O TeuDireito fornece exclusivamente a tecnologia, a hospedagem e as ferramentas.

2. Inteligência artificial supervisionada

A Plataforma utiliza sistemas de inteligência artificial para triar casos, extrair dados de documentos e auxiliar na elaboração de minutas. A IA orienta; não decide. Toda peça passa por revisão humana qualificada antes de ser disponibilizada para protocolo. As avaliações, estimativas de chance e textos gerados têm caráter informativo e preliminar, baseiam-se nos dados fornecidos pelo Usuário e não constituem garantia de resultado.

3. Ausência de garantia de resultado

O TeuDireito não garante o deferimento de qualquer defesa, recurso ou pedido, nem resultado específico junto a qualquer órgão ou autoridade. As decisões são exclusivas dos órgãos competentes. Qualquer percentual, probabilidade ou estimativa exibida é apenas uma projeção informativa e não vincula o resultado real.

4. Elegibilidade e conta

• Você deve ter 18 anos ou mais e capacidade civil plena para usar a Plataforma.
• As informações de cadastro devem ser verdadeiras, exatas e mantidas atualizadas.
• Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta. Notifique-nos imediatamente sobre uso não autorizado.

5. Prazos — responsabilidade do Usuário

Prazos administrativos e processuais são fatais. A Plataforma oferece lembretes e estimativas de prazo como ferramenta de apoio, calculados a partir das informações e documentos fornecidos pelo Usuário. A conferência final, o protocolo tempestivo e o acompanhamento do prazo são de responsabilidade do Usuário. O TeuDireito não se responsabiliza por prazos perdidos decorrentes de informações incorretas/incompletas fornecidas pelo Usuário, indisponibilidade de canais oficiais de terceiros, ou inação do Usuário.

6. Documentos e informações fornecidos

Você declara que os documentos e informações enviados são verídicos, de sua titularidade ou que você tem autorização para utilizá-los, e que não violam direitos de terceiros. O TeuDireito atua com base no que é fornecido e não valida a autenticidade de documentos de terceiros.

7. Condutas vedadas

É vedado ao Usuário:

• fornecer informações falsas ou de terceiros sem autorização;
• usar a Plataforma para fim ilícito, fraudulento ou que viole direitos de terceiros;
• tentar acessar áreas restritas, contas alheias, ou explorar vulnerabilidades;
• copiar, sublicenciar, fazer engenharia reversa ou explorar comercialmente a Plataforma;
• automatizar acesso (scraping) ou sobrecarregar a infraestrutura.

8. Pagamentos

• Os preços são informados de forma clara antes da contratação, em valor fixo, sem cobrança de percentual sobre o valor da causa ou da multa.
• O pagamento é processado por parceiro de pagamentos (ex.: Pix e cartão).
• O direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC (7 dias) aplica-se nos termos da lei; após o início da execução do serviço solicitado, eventual reembolso observa o estágio de execução e a política de reembolso vigente.

9. Propriedade intelectual

A marca, o software, o design, os textos, os fluxos e a base de conhecimento da Plataforma são de titularidade do TeuDireito ou de seus licenciadores, protegidos por lei. É concedida ao Usuário licença limitada, pessoal, intransferível e revogável para uso da Plataforma conforme estes Termos. Os documentos gerados para o caso do Usuário podem ser por ele utilizados para a finalidade a que se destinam.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o TeuDireito não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, ou resultados de decisões de órgãos públicos. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra", sem garantias de disponibilidade ininterrupta. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser afastadas por lei, notadamente perante o consumidor (CDC).

11. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado na Política de Privacidade, parte integrante destes Termos. O Usuário pode, a qualquer momento, exportar ou eliminar seus dados na área da conta.

12. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, fraude ou determinação legal. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento; obrigações legais de retenção (ex.: registros fiscais e de consentimento) podem subsistir de forma anonimizada.

13. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Alterações relevantes serão comunicadas e passarão a valer a partir da publicação da nova versão, com novo aceite quando exigível. O uso continuado após a vigência implica concordância.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário consumidor para dirimir controvérsias, conforme o CDC.

15. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: [E-MAIL DE CONTATO]. Encarregado de Proteção de Dados (DPO): [NOME/E-MAIL DO DPO].