Política de Privacidade

Esta Política descreve como a plataforma TeuDireito, operada por [RAZÃO SOCIAL], CNPJ [CNPJ]("Controlador"), trata os dados pessoais dos usuários, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Ao usar a Plataforma, você declara ciência desta Política, que integra os Termos de Uso.

1. Dados que coletamos

• Cadastro e conta: nome, e-mail, telefone e, quando estritamente necessário à finalidade, CPF.
• Documentos do caso: imagens/arquivos que você envia (ex.: foto da notificação de multa) e os dados deles extraídos (órgão, placa, valor, prazos).
• Uso e dispositivo: eventos de navegação anônimos (funil), sem identificação pessoal direta; dados técnicos mínimos (idioma, tema).
• Registros de consentimento e auditoria: termo, versão, data, IP e user-agent do aceite; ações sensíveis para fins de segurança e conformidade.
• Pagamentos: processados pelo parceiro de pagamento; não armazenamos dados completos de cartão.

Nós minimizamos a coleta: o CPF só é solicitado quando a via administrativa exigir, e é cifrado em repouso.

2. Para que usamos (finalidades) e bases legais

3. Inteligência artificial

Utilizamos IA para extrair dados de documentos e auxiliar na elaboração de minutas. Para isso, o conteúdo do documento pode ser processado por provedor de IA (operador), exclusivamente para executar o serviço solicitado. Decisões que afetam seu caso passam por revisão humana; você não é submetido a decisão exclusivamente automatizada sem possibilidade de revisão (art. 20 da LGPD).

4. Com quem compartilhamos (operadores/sub-processadores)

Compartilhamos o mínimo necessário com prestadores que atuam como operadores:

• Hospedagem e banco de dados (infraestrutura em nuvem, região Brasil);
• Provedor de pagamentos (processamento de Pix/cartão);
• Provedor de IA (extração de documento e geração de minuta);
• Mensageria (WhatsApp/e-mail/push para status do caso).

Não vendemos seus dados. Compartilhamentos com autoridades ocorrem apenas mediante obrigação legal. A lista de sub-processadores pode ser atualizada e disponibilizada mediante solicitação.

5. Transferência internacional

Alguns operadores (ex.: provedor de IA) podem tratar dados fora do Brasil. Nesses casos, adotamos salvaguardas compatíveis com a LGPD (art. 33) — como cláusulas contratuais e garantias de nível de proteção adequado.

6. Por quanto tempo guardamos (retenção)

Mantemos os dados pelo tempo necessário às finalidades e às obrigações legais. Após a eliminação da conta, registros financeiros e de consentimento são retidos de forma anonimizada para cumprimento de obrigação legal (art. 16 da LGPD); os demais dados pessoais são eliminados.

7. Segurança

• CPF e documentos cifrados; acesso restrito por controle a nível de linha (RLS);
• Comunicação por TLS; segregação de acessos; trilha de auditoria imutável;
• Princípio do menor privilégio e revisão humana em etapas sensíveis.

Nenhum sistema é 100% inviolável; adotamos medidas técnicas e organizacionais adequadas e atuamos diligentemente diante de incidentes, com comunicação quando exigida por lei.

8. Seus direitos como titular

Você pode, a qualquer momento:

• confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados;
• corrigir dados incompletos ou desatualizados;
• exportar todos os seus dados e eliminar sua conta — diretamente na sua área da conta;
• revogar consentimento e opor-se a tratamentos baseados em legítimo interesse;
• solicitar informações sobre compartilhamentos.

9. Cookies

Usamos armazenamento local mínimo para sessão de login e preferência de tema. Não utilizamos cookies de publicidade de terceiros.

10. Menores

A Plataforma destina-se a maiores de 18 anos; não coletamos intencionalmente dados de menores.

11. Encarregado (DPO) e contato

Encarregado de Proteção de Dados: [NOME], [E-MAIL DO DPO]. Para exercer direitos ou tirar dúvidas: [E-MAIL DE CONTATO]. Você também pode contatar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

12. Alterações

Podemos atualizar esta Política; alterações relevantes serão comunicadas, com novo consentimento quando exigível.